Proibido portar objetos eletrônicos por advogados dentro de unidades prisionais em SC
17/02/2021
O autor do Projeto afirma que, os exames funcionam como uma 'reserva de mercado' .
Encontra-se em tramitação, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2195/07, que acaba com a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado.
O texto de autoria do deputado Edson Duarte (PV-BA), afirma que os exames da ordem servem como censura à atividade de quem se habilitou em instituição reconhecida oficialmente e funcionam como uma "absurda reserva de mercado".
O deputado ainda destaca que nenhuma outra profissão exige essa avaliação pós-faculdade, feita por um ente privado e modifica a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). O Projeto de Lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Fonte: Agência da Câmara
