A que ponto chegam os interesses...

 O Conselho Nacional de Justiça – CNJ está em voga no Brasil. A Ministra Eliana Calmon conseguiu mantê-lo na condição e com a prerrogativa constitucional que o legislador lhe conferiu, com a criação desse órgão de controle da magistratura, através a EC45/2004. Para isso a preclara Corregedora Nacional de Justiça lutou, bravamente, impondo-se e trazendo a reboque toda a sociedade brasileira, contra o reacionarismo que emergiu, quando do julgamento acerca das atribuições do CNJ pelo STF, ocasião em quiseram amputar as atribuições constitucionais daquele sodalício. Graças ao bom senso e a pressão popular, sucumbiu o broto de autoritarismo que ainda buscava o porvir. O que é uma evolução do Estado Democrático de direito e da sociedade republicana brasileira. Com o que, creio, concorda a maior parte da magistratura brasileira, pois não fora desta forma a ação teria prosperado e a democracia nacional estaria mutilada. Sem dúvida é uma vitória do povo brasileiro, a fonte de emanadora poder e que é jurisdicionado, naturalmente.

               Contudo, da mesma fonte representativa do povo, o poder legislativo, donde surgiu o atendimento aos reclamos populares por um controle externo do Poder Judiciário – no caso o CNJ , e que se ombreou com a luta popular no Supremo, cuja porta-voz foi a corajosa e guerreira Corregedora Nacional de Justiça, surge agora uma sombra de viés destrutivo e mediato, com a indicação pela Câmara dos Deputados, através do Deputado Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB na Câmara, de um advogado, para preencher uma das vagas do colegiado, cujo Pai, Ministro do TST, é investigado pelo Conselho.

               No mínimo poderia se considerar mais uma das intervenções políticas do Congresso num órgão federal, se não se tratasse do CNJ, muito menos por ser o indicado – que foi aprovado pelo Senado - filho de um investigado pelo órgão. No máximo, é uma tentativa de minar, de invadir a socapa, politicamente o Conselho, já que o novel recomendado, além de tudo, tem comprovados serviços prestados ao PMDB na Câmara, principalmente ao líder do partido, de quem, coincidentemente, é também  conterrâneo. Conclui-se, assim, pela hipótese de ser mais uma estratégia de manter refém mais uma parte do corpo federal, senão de derribar a credibilidade da Casa de Controle da Magistratura Nacional, que é jovem e ainda tem muito a passar, estrutural e institucionalmente, nas vias política, jurídica e social deste País.

               Dir-se-á por aí: “ Fica tudo como d’antes no quartel de Abrantes”. Não! Não pode o povo calar, nem muito menos a Presidente, que sentiu na sua própria carne os terrores de um regime autoritário, atender a uma indicação tão nociva como essa nomeando o indicado. Nada de pessoal vai nesse desabafo, até mesmo porque nem conheço o postulante. Aqui o que fica é a obstinação cidadã contra uma manobra, a qual se imagina que é a sorrelfa, que deve ser sobrestada por quem de direito, a Chefa do Executivo Federal, que estará demonstrando assim a que veio e as razões filosóficas e ideológicas, razão de estar exercendo o maior cargo nacional.Portanto dando exemplo, para que possa exigir o mesmo de seus subalternos, dos demais Poderes da União e da população brasileira. Pois se assim não for, certamente cairá em desuso funcional o Conselho Nacional de Justiça e será, como diz o adágio popular “casa de ferreiro com um espeto de pau”,  senão “macaco vendendo banana”.

               O povo brasileiro não pode retroagir, involuir, na sua histórica ascendência social e política da construção do Brasil.Somos uma nação jovem, com menos de 512 anos, pois a efetiva colonização só começou depois de 1532, com a fundação da capitania de São Vicente, porém temos um contraforte democrático bem edificado, sólido, bem preso às raízes da liberdade constitucional da livre manifestação estabelecida como cláusula pétrea na Carta Magna de 1988.

               Mais uma vez a Ministra Eliana Calmon, assim como a Presidente Dilma precisam do apoio popular: Digamos NÃO à nomeação! A rede social está aí pronta para cumprir o seu papel de interligar o mundo. Manifestem-se cidadãos. Criemos enquetes sobre o assunto. O Brasil, o mundo judiciário nacional não merece esse golpe, de permitir se infiltrar qualquer interessado, independente do grau de competência, mas importando, simultaneamente, o grau de compromisso e parcialidade, num colegiado que tem buscado o exame cuidadoso dos malfeitos que lhe são encaminhados. Concretizada a situação aqui rechaçada, se a Presidente nomear, no que mais crer? Em nada... infelizmente.

José Antoneo Maia

Advogado e Observador Jurídico