Direito a tratamento de fertilização pode ser garantido na Justiça
09/05/2017
Decisão é compatível com a legislação em outros países
O Instituto dos Advogados Brasileiros é a favor da proposta elaborada pela comissão de juristas que discute o novo Código Penal que descriminaliza o ato de copiar integralmente um livro ou CD para uso provado de um indivíduo.
Para o advogado Denis Barbosa, membro da Comissão de Direito Autoral e da Propriedade Industrial do IAB, esta é uma decisão no padrão da atual conjuntura internacional.
“Esta proposta equipara o Brasil aos países civilizados, no qual a cópia de obras para uso privado de um indivíduo, sem distribuição em massa ou para uso comercial, é permitida. É preciso atingir um nível compatível com nossa condição de país desenvolvido economicamente”, avalia o advogado.
