Direito Penal não atende mais aos reclames da sociedade

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que o Direito Penal não atende mais aos reclames da sociedade, pois as exigências formais do processo penal contribuem para a impunidade. De acordo com Eliana Calmon, as formalidades exigidas dão ensejo a “escapatórias” que são usadas pelos advogados para anular as ações contra seus clientes. As afirmações forem feitas durante o encerramento do XII Congresso Brasileiro de Direito do Estado, em Salvador (BA), ocorrido na última sexta-feira (25/5).

Segundo a ministra, a jurisprudência tem se mostrado permissiva diante das teses levantadas pela defesa, contribuindo para a falência do sistema. Além disso, as más condições do sistema penitenciário também estariam contribuindo para a impunidade. “Não é a vontade que um magistrado condena um réu para o sistema penitenciário. O estado lamentável das prisões faz com que os magistrados sempre saiam pela tangente para evitar as sanções que levem a limitar a liberdade”, disse.

A ministra destacou a importância da criação recente de novas leis e órgãos de controle, de caráter preventivo, como forma de contornar estas dificuldades e impedir eventuais desvios nos órgãos públicos. A ministra citou como exemplos dessa nova tendência na área legislativa a Lei da Ficha Limpa e a Lei do Acesso à Informação. No entanto, segundo a ministra, as mudanças legislativas e os esforços dos órgãos de controle no combate à corrupção só serão eficazes se forem acompanhados da participação popular.

O evento reuniu durante três dias especialistas em Direito do Estado de todo o país. O encerramento do evento foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, que fez uma exposição sobre Constitucionalismo Social e Poder Judiciário.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias