Para IAB, regulamentação da internet defende direito dos usuários sem exageros

Entidade alerta que não se deve fixar padrões sob pena de se impedir o desenvolvimento da indústria tecnológica nacional

O Instituto dos Advogados Brasileiros reconhece como válida a construção colaborativa e democrática do Marco Civil da Internet no Brasil para a regulamentação e demarcação de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos dentro do ambiente virtual. O processo de elaboração do texto contou com a participação da sociedade por meio da inserção de comentários ao texto base feitos por usuários da rede mundial de computadores, de todo o território nacional e afora. Recentemente, o relator do projeto de lei entregou um parecer para a Comissão Especial da Câmara, formada para analisar a regulamentação.

Segundo Leonardo Palhares, membro do IAB e Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, o texto apresenta soluções interessantes e à frente de nosso tempo, protegendo os bons direitos dos usuários da internet sem apresentar regulamentação excessiva que prejudique o fomento de atividades como o comércio eletrônico ou conceda privilégios descabidos a determinada parcela de indivíduos.

"O atual texto legal respeita o ambiente da rede em sua natureza e estrutura, orientando a atuação estatal no desenvolvimento e uso da rede e permitindo a expansão de temas tão caros ao ambiente virtual, como o comércio eletrônico", diz o membro do IAB.

Para o membro do IAB, o único ponto de preocupação é a menção acerca do privilégio aos padrões abertos para o desenvolvimento da Internet no Brasil.

"A exemplo das redes, o ambiente de neutralidade de padrões deve ser mantido em todo texto do Marco Civil da Internet. Neste mesmo sentido, não se deveria fixar preferências por padrões sob pena de se impedir o desenvolvimento da indústria tecnológica nacional", avalia.

Palhares afirma que é digna de admiração a iniciativa que viabilizou um efetivo debate de ideias, princípios e valores dos direitos individuais na grande rede.

"Esta iniciativa certamente inaugura um novo período da participação popular na evolução legislativa do país e colabora para a consolidação da democracia brasileira."