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Redação atual do artigo 1.727 do Código Civil impede pessoas já casadas e separadas de fato ou judicialmente de constituir união estável.  O Projeto de Lei nº 612, de 2011, que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo e acaba de ser aprovado pe...

Defensoria Pública da Bahia: eficiente na propositura de ações, deficiente no acesso ao judiciário.

A Justiça condenou a Band Bahia no caso da entrevista da repórter Mirella Cunha com um acusado de estupro veiculada na edição local do ‘Brasil Urgente’, em 2012.   A emissora terá que desembolsar R$ 60 mil de indenização ao Estado por violação de direi...

É o quanto disposto no §1º-A do art. 557 do CPC, que estabelece: Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao r...

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou nesta quarta-feira, dia 12, em sede de embargos infrigentes, o Estado do Rio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a cada um dos presidiários da 110ª Del...

O juiz Domingos de Siqueira Frascino, da 11ª Vara da Fazenda Pública da capital, julgou procedente no último dia 16, ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Finanças, Luis Carlos Fernand...

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed Fortaleza pague R$ 34.979,00 por negar o fornecimento de próteses. Desse valor, R$ 10 mil é referente à indenização por danos morais.

A juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, da 11ª Vara Criminal da Barra Funda, condenou uma mulher que falsificou documentos para fazer empréstimos em nome de outra pessoa. De acordo com a denúncia, D.S falsificou RG usando o nome de uma pessoa qu...

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 20 mil a indenização que a Tim Nordeste S/A deve pagar ao professor R.S.M., que teve o nome incluído indevidamente em cadastro de restrição ao crédito.

Em dezembro, a Companhia de Teatro BR 116 desembarca em Salvador para a primeira Mostra Nacional de Teatro, quando serão realizadas três únicas apresentações dos espetáculos Homem da Tarja Preta, O Terceiro Sinal e Cartas de Amor para Stalin.