Turma reforma decisão extra petita que condenou empresas por “dumping social”
Por: redação
Data: 29/08/2012 12:47 AM
O juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em obj...