Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, desproveu decisão do juiz da 22ª Vara Civel de Salvador que negou assistencia judiciária
Por: redação
Data: 09/11/2012 08:23 AM
Pela sistemática vigente do CPC, art. 557, § 1º-A, Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Assim,...