Anulação de questões em concurso, pelo Judiciário, tem repercussão geral
Por: redação
Data: 31/10/2011 01:59 AM
No RE, o procurador-geral do estado alega violação aos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, sob pena de extrapolar a sua competência constitucionalment...