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No que tange à imputabilidade, ou seja, o conjunto de condições pessoais que nos concede a capacidade de ser juridicamente culpados pela prática de um fato punível, o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848/40) adotou o critério puramente biológico,...

Mesmo sendo considerada como um modelo internacional de legislação de proteção à mulher, após seis anos de sua promulgação, dados ainda revelam o crescente número de denúncias envolvendo violência à mulher. Paralelamente à promulgação da lei, foi lança...

Em setembro deste ano, conforme registros da Polícia Civil da capital do Rio Grande, foram roubados - entenda-se subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, ...

Ao lado dessa Justiça Retributiva - que envolve a política punitiva da repressão, temos a denominada Justiça Restaurativa – que sintoniza as relações sociais, prevenindo futuros crimes. Realidade crescente no Brasil, a justiça consensual traça a ideia ...

Ressalto que a rápida inserção e propagação do crack – cocaína petrificada fumada em cachimbo - deve-se ao seu reduzido custo. Em contrapartida, os danos decorrentes de seu uso são destruidores, seja para o usuário como para os respectivos familiares q...

É de grande importância, cada vez mais, que as pessoas tenham ciência da atividade desenvolvida por esse órgão do Poder Judiciário, que tem como função garantir a segurança e normalidade da seção eleitoral, possibilitando ao eleitor manifestar, de form...

Cumpre salientar que, nesta fase, não serão praticados quaisquer atos processuais, excetuados àqueles em que a própria lei autoriza. Assim, resta, agora, usufruir dessa possibilidade, recuperando o fôlego e as energias que foram consumidas no desenvolv...

A evidência que, decisões de tal magnitude, com repercussões físicas, políticas, econômicas e financeiras, tendo o respaldo da posição externada pela população diretamente interessada, deixa, àqueles que têm o poder de decisão e, ainda, de legislar sob...

Como tal, nenhuma pesquisa será propagada sem que antes a Justiça Eleitoral tenha ciência da sua realização, o que possibilitará a imperiosa fiscalização à necessária isonomia entre os participantes do pleito. Importante referir que a impossibilidade d...

A história nos mostra, no entanto, que a efetiva implementação e uso da nova tecnologia, após período de adaptações, modifica hábitos e culturas já enraizadas, criando espaço para o novo, o moderno, o necessário.