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Banco BMG não poderá descontar mais de 30% da aposentadoria de cliente

Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente BANCO BMG, para reformar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo, quanto ao restante, todos os termos da sent...

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor, ao tempo que declaro como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e de...

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a medida liminar deferida e declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12% ao ano, a capitalização de juros e a cumulação de correção monetária com comi...

Com base no que foi apurado pelo Tribunal de Contas da União (TC nº 012.633/2005-8 e TC nº 014.276/2005-2) e no Inquérito Civil Público nº 1.16.000.001672/2004-59, da Procuradoria da República no Distrito Federal, que deu origem à ação de improbidade a...

JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, para...

No caso em tela, conforme demonstrado pela parte Recorrente, não há provas capazes de verificar a existência de relação jurídica entre o agravado e o Agravante e nem que este tenha realizado qualquer tipo de negociação fiduciária como narrado pelo próp...

Disse o Desembargador Jose Cícro Landin Neto do TJBA: Salta aos olhos que a cláusula contratual que trata do “atraso de pagamento e multa” cumula indevidamente comissão de permanência, juros moratórios e multa de mora, afrontando, desta forma, o entend...

A juíza Mônica Lima Chaves, titular da Comarca de Farias Brito e que responde pelo Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) daquela comarca, distante 481 Km de Fortaleza, condenou o Banco BMG S/A a pagar indenização de R$ 11.459,00 à aposentada M.A.S.S...

Consta no processo que M.R.S., analfabeta, alega que desde fevereiro de 2007, vêm sendo descontados de sua aposentadoria os valores de R$ 72,36 e R$ 14,35. As quantias são referentes a supostos empréstimos com o BMG nos valores de R$ 1.588,93 e R$ 318,...