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O ex-empregado, que prestou serviço de fevereiro de 2004 a março de 2006 a uma loja da rede, ajuizou ação na Justiça do Trabalho reivindicando a indenização por danos morais devido à revista feita em sua bolsa e mochila na saída do supermercado após o ...

Desse modo, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como, com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, DOU IMEDIATO PROVIMENTO ao recurso, casando ...

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para invalidar a decisão recorrida e restabelecer em sua integralidade o contrato celebrado entre as partes, com todas as consequências ali p...

O juiz considerou o fato de que não há relato, na literatura médica, de sobrevida neonatal de fetos com essa anomalia, assim a continuação da gravidez pode trazer risco à saúde da gestante, além de desgastá-la emocionalmente. O Ministério Público Estad...

Com relação ao biodireito, a legislação brasileira ainda engatinha. Os novos dispositivos acrescentados ao art. 1.597 do Novo Código Civil se mostram insatisfatórios, uma vez que não regulam, e muito menos autorizam a reprodução assistida, apenas a con...