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Justiça decreta falência de empresa de cobranças que nao pagou suas dívidas

 Ricardo Kalkevicius é especialista em Relações de Consumo do Sevilha, Arruda Advogados Antigamente, o consumidor procurava produtos e promoções em jornais, revistas, panfletos e televisão. Com a chegada dainternet, esses meios de comunicação por serem...

O valor foi fixado pelo Procon Pernambuco em processo administrativo devido à venda de ingressos na Copa das Confederações em desrespeito ao Código de Defesa do ConsumidorO desembargador José Ivo de Paula Guimarães, da 1ª Câmara de Direito Público, neg...

Além de abordar a segurança, qualidade e responsabilidade das partes envolvidas nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamenta o direito de devolução ou cancelamento do que foi adquirido fora do estabelecimento comercial.Tr...

Nestes termos, em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do Autor, ao tempo que ratifico a liminar concedida e no mérito, condeno a Ré para indenizá-lo por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da propo...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, restabelecer indenização a uma cirurgiã-dentista que foi exposta a uma seringa supostamente contaminada em uma farmácia no Rio de Janeiro. A Turma considerou que houv...

Cumpre ainda salientar que, cabe ao julgador, verificando a possibilidade da existência de tumulto no processo, mormente para evitar decisões contraditórias, mitigar o rigorismo das normas processuais, evitando-se assim que o formalismo constitua óbice...

É certo que o fato do recorrente residir em bairro considerado nobre nesta capital...,fl.34, data venia, não se apresenta como circunstância capaz de impossibilitar-lhe o deferimento da gratuidade requerida, bastando para tanto e diante da fundamentaç...

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, ao tempo que declaro inexistente os débitos apontados no documento de fls. 15, objetos de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e condeno a parte Ré para indenizá-lo por danos mo...

Assim, por todas as razões, objetivas e subjetivas, supra analisadas, em face da inclusão indevida e injusta do nome do Autor no SERASA, faço uso do arbitrium boni viri para fixar o valor indenizatório em R$-9.330,00=, correspondente a 15 (quinze) salá...