DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | Cadastro positivo |

O denominado cadastro positivo já tinha previsão legal desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, mas se tornou mais presente na rotina de análise e concessão de crédito pelas empresas ao consumidor final com a promulgação e entrada em vigência...

O decreto determina que os gestores dos bancos de dados deverão “adotar as cautelas necessárias à preservação do sigilo das informações que lhes forem enviadas”, disponibilizar em seus sites, para verificação do consumidor, quem teve acesso ao seu hist...

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 518, de 2010, que trata do Cadastro Positivo, com modificações em seu texto. Trata-se de importante avanço legislativo para regular o tratamento de informações, que irá contribuir para o desenvolvimen...