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Em recente parecer destinado ao Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu que impedir doação de sangue por homens que tenham tido relações sexuais homossexuais nos últimos 12 meses é uma atitude discriminatória e inconstituc...

 Já está em vigor a Lei 13.344/16, a chamada Lei de Tráfico de Pessoas, que reprime e endurece penalidades àqueles que cometem tráfico nacional e internacional de pessoas. A legislação prevê também medidas de atenção e proteção para as vítimas desse ti...

Um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito até o pagamento de dívida. Em decisão inédita, a juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de Pinheiros (SP) pontuou que esta é uma forma de forçá-l...

Resolução é mantida para que homossexualidade não seja tratada como objeto de curaA 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve, por unanimidade, a validade da Resolução 1/99, estabelecida pelo Conselho Federal de Ps...

TJ-GO recebe pedido de multiparentalidade para que criança tenha duas mães e um pai em registro civilUm pedido de reconhecimento de multiparentalidade foi ingressado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para constar no registro civil de uma crianç...

São cada vez mais comuns ações judiciais envolvendo discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais (LGBTI) no ambiente de trabalho. Diante disso, a advogada Chyntia Barcellos, vice-presidente da Comissão ...