Inteiro Teor da Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 12 VARA CÍVEL E COMERCIALJUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVESESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERMANA BRILHANTE RIVEROEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0003/2017ADV: ANTONIO MARIA PORPINO PERES...
Simulados com Perguntas e Respostas sobre diversas àreas é uma contribuição do Direito Legal para estudantes, concurseiros e usuários que desejem aprimorar seus conhecimentos. Esperamos seja útil
A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou ...
Giovani Duarte Oliveira*O momento ideal para se efetuar o pagamento da comissão de representante comercial é objeto de dúvida para muitas empresas. De acordo com o artigo 32 da Lei 4.886/65, que o representante comercial adquire o direito às comissões ...
A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou sentença da comarca de Blumenau para determinar que a empresa sucessora da falida Sul Fabril banque a indenização devida ao representante comercial que atuava em nome da última no mercado exterior, após ...
No julgamento do recurso, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que, segundo o artigo 32, parágrafo 7º, da Lei 4.886/65, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos, a flexibilização dos preços dos negócios a s...
Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, a teor do 269, I, do CPC, c/c com a art. 57 da Lei 8.245/91, para declarar rescindida a relação locatícia entre as partes, decretando o despejo da requerida, o qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para...
Tratando-se de relação locatícia, ante os argumentos acima trazidos, a cláusula sétima dos instrumentos contratuais prevê a formalização do contrato de locação do ECL. Evidente, pois, a obrigação pactuada entre as partes para ser celebrado um novo cont...