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     PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAJosé Cícero Landin NetoPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS0074576-63.2011.8.05.0001ApelaçãoApelante : Rafael Barbosa DiasApelante : Nilton Borges BarretoApelante : Juvenal Jardim Sa...

Proferido o ato ordinatório de fl. 15, determinando a expedição de novo mandado, o processo permaneceu parado e o mandado não foi expedido, até que em 07/08/2012 foi prolatada sentença reconhecendo a prescrição. Diante do exposto, com fundamento no §1º...

Sem necessidade, portanto, de maiores considerações, verifica-se PRIMUS ICTUS OCULI que a providência cautelar perseguida é imperiosa porque presentes os dois (02) pressupostos a que se subordina a sua concessão, consubstanciados no periculum in mora e...

É o quanto disposto no §1º-A do art. 557 do CPC, que estabelece: Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao r...

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição dos créditos tributários...

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento, parcial, para reconhecer a ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária,

Em suma, não existe qualquer substrato jurídico, a priori, para manter o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo ora agravante, como decidido pela ilustre Juíza de 1º grau. Diante do exposto e com fundamento no art. 55...

Por tudo o quanto exposto, vislumbro que a douta Juiza de 1º grau, ao prolatar a Sentença de improcedência prima facie ora hostilizada, não obedeceu aos requisitos de validade indispensáveis insculpidos no art. 285-A do CPC, razão pela qual fica eviden...

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento à presente Apelação para anular a Sentença que extinguiu a ação por abandono da causa, determinando, consequent...

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e deferir ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita formulado para isentá-lo, enquanto pe...