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Os Desembargadores da 2º Câmara Cível do TJRS, decidiram por unanimidade, manter decisão que concedeu isenção de IPVA, em função de deficiência física, acarretada por um câncer de mama, que limitaram os movimentos de um dos braços de forma definitiva .

O Desembargador Arno Werlang manteve decisão liminar de 1º Grau que determinou a suspensão da divulgação nominal dos vencimentos, salários e subsídios brutos recebidos pelos agentes públicos integrantes da categoria representada pelo Sindicato dos Muni...