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Bem imóvel pode ser usado para quitar dívidas tributárias

Assim, o relator julgou procedente a reclamação, para cassar a decisão contestada, “tão somente no que determinou a restituição do crédito tributário, via compensação de dívidas parceladas”, em razão da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei ...

As Dívidas Tributárias, que, por muito tempo, foram um pesadelo para milhares de empresários brasileiros - tendo em vista a massiva carga tributária e a falta de planejamento fiscal que vem esmagando empresas de pequeno, médio e grande porte -, hoje en...