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O Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 43 determina que é abusiva a transferência quando não houver a comprovação da real necessidade do serviço. A conclusão que se chega é que qualquer alteração contratual sempre deverá ser com a anuência d...

A proposta é que se crie uma legislação para regular a matéria. Mas vale lembrar que a matéria discutida é de âmbito federal, ou seja, da União. Pela proposta apresentada pelos senhores deputados a gorjeta deverá ser incluída na nota fiscal, mas fican...