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* Fernando Capano Recentemente, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, colocou em discussão mais uma vez o porte de armas para guardas municipais.  A a...

“Não custa lembrar que a ofensa utilizou elementos referentes à cor e raça da demandante, foi feita na presença de várias pessoas, dando uma dimensão maior ao dano experimentado, que deve ser indenizado”, concluiu o magistrado.

O juiz Cleber de Oliveira Sanches, da 1ª Vara Judicial de Capivari, julgou ontem (29) parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público, contra a Prefeitura de Capivari, referente à atuação da Guarda Municipal que, segundo a de...