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Em 2014 entrou em vigor a Lei n. 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção. Apesar de já termos quase dois anos de vigência da Lei, a ausência de regulamentação adequada, algumas impropriedades em sua redação e sua pouca aplicação ainda deixam diversas...

*Por Fernando Borges VieiraEm 19 de março de 2015 fora publicado no Diário Oficial da União o Decreto 8.420/15, o qual regulamenta a Lei 12.846/13 – a denominada Lei Anticorrupção – que, por sua vez, dispõe sobre a responsabilização administrativa de p...

Enrique Hadad e Miguel ManenteEntrou em vigor a chamada “Nova Lei Anticorrupção”, Lei nº 12.846/2013, estabelecendo a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e il...