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Considerando que o Juiz deve ser justo e jornalista livre, e ainda, que o Judiciário pode ser considerado como o controle externo do jornalismo, as questões pontuais envolvendo conflitos de interesses quanto a liberdade da imprensa são e serão solvidas...

A decisão, no entanto, foi cassada pelas liminares concedidas, em março deste ano, pelo ministro Gilmar Mendes, por contrariar o posicionamento do STF na ADPF 130. Ao conceder cautelar nas duas reclamações, o ministro entendeu que, “claramente, a sente...

Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior considerou que a Constituição Federal realmente não recepcionou o artigo 56 a Lei de Imprensa (isto é, não reafirmou legislação anterior após a publicação de uma nova lei). O artigo 5º, inciso X, da Carta...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminares nas Reclamações (RCLs) 11305 e 11376 e cassou sentenças prolatadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília (SP) que, com base na Lei de Imprensa (Lei 5.050/1967)...

Um médico integrante do quadro de funcionários do Estado do Rio Grande do Norte teve negado um pedido de indenização movido por ele contra o Estado sob a alegação de que este teria divulgado em jornal de grande circulação informação falsa a seu respeit...

Para a defesa, porém, tal entendimento inverte o princípio da norma penal mais favorável ao acusado. Nesse sentido, a advogada cita precedente da Primeira Turma do Supremo que, ao julgar o caso de outro jornalista, já teria aplicado o entendimento de q...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a uma Ação Cautelar (AC 2695) que pretendia atribuir efeito suspensivo a um recurso extraordinário (RE) que questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande...

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em abril de 2009 no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130/DF, a Lei de Imprensa (Lei n. 5.520/1967) deixou de produzir efeitos desde a promulga...

De acordo com o ministro relator, em seu voto, na reportagem foi vislumbrado “o simples e regular exercício de direito”, consubstanciado em crítica jornalística própria de estados democráticos, “razão pela qual o autor deve, como preço módico a ser pag...

Já a Procuradoria Estadual opinou que a representação deveria ser arquivada, uma vez que o próprio STF suspendeu 20 artigos da Lei de Imprensa, e que não haveria dolo na publicação das supostas matérias caluniosas.