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 Daniel Alcântara Nastri Cerveira*Como amplamente noticiado, a Lei do Inquilinato sofreu nova alteração, por meio da Lei 12.744/2012, cuja vigência teve início em 20/12/2012. Dentre outras alterações, foi incluído o artigo 54-A, que cuida das chamadas ...

Anteriormente às alterações, segundo Mario Cerveira, realmente era difícil e levava-se muito tempo para receber ou despejar um inquilino problemático. “Agora, nas ações de despejo por falta de pagamento, o locatário deverá efetuar no prazo de 15 dias, ...

João Gilberto Goulart * É corriqueiro ouvir rumores sobre alterações na Lei do Inquilinato, mas não há nenhuma mudança aprovada na lei de locação de imóveis urbanos quanto à livre estipulação do aluguel. Há vários projetos de lei no congresso tratando ...

Contratos de Locação e as regras que devem ser observadas

Projetos de lei que visam coibir essas distorções serão sempre muito bem vindos e, obviamente, irão receber muitas pressões contrárias dos grandes grupos econômicos/locadores. Porém, farão com que os nossos legisladores tenham a obrigação de analisar c...

O locador do imovel que resido fez o contrato em 2008 pelo prazo de 12 meses e até hoje nunca me entregou a via assinada por ele apesar deu ter solicitado várias vezes. Agora ele mandou uma carta pedido o imovel me dando 30 dias para desocupar e nega t...

A lei do inquilinato 8.245/91 já era bem favorável aos locadores. O único ponto que estava desequilibrado era a demora de os locadores em receber seus créditos nas ações de despejo por falta de pagamento. Este ponto foi corrigido e de forma muito favor...

Outro ponto polêmico trata do atraso no pagamento do aluguel. Atualmente, o locatário inadimplente passou a ter apenas uma chance a cada 24 meses para purgar a mora e assim evitar a rescisão do contrato. Pela lei anterior, o locatário tinha duas oportu...

Na opinião de Marcelo Dornellas, essas alterações trazem benefícios aos fiadores, o que poderá acarretar em um aumento no número de contratos com essa forma de garantia.