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  • Ação revisional de contratos de factoring

    Data: 10/10/2011 09:00 AM
    Diante do exposto, constatado que houve a cobrança de encargos ilegais vinculados ao contrato de factoring, bem como que o faturizador compensou/cobrou do faturizado, os pagamentos dos títulos que não foram originalmente pagos pelo devedor principal, t...
    • Redecard está submetida à Lei da Usura

      Data: 19/09/2010 10:23 PM
      A empresa Redecard S/A não se equipara a instituição financeira, estando submetida à Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que questionava o valor da taxa de antecipação de cré...