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  • Neste mês entra em vigor a “Lei do Salão Parceiro”

    Data: 09/01/2017 11:01 PM
    Nova regra impacta cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e proprietários de salão de belezaNo próximo dia 26 começa a valer a Lei 13.352/2016. Ela regulamenta os contratos de parceria entre donos de salão de bele...
    • Lei de Tráfico de Pessoas começa a vigorar no Brasil

      Data: 14/11/2016 12:09 AM
       Já está em vigor a Lei 13.344/16, a chamada Lei de Tráfico de Pessoas, que reprime e endurece penalidades àqueles que cometem tráfico nacional e internacional de pessoas. A legislação prevê também medidas de atenção e proteção para as vítimas desse ti...
      • Suspensas as Multas referentes à Lei do Farol (Lei 13.290).

        Data: 02/09/2016 08:07 AM
         NOTA DE ESCLARECIMENTOO Ministério das Cidades e Denatran informam que a Advocacia Geral da União já foi intimada do teor da decisão que determinou a suspensão da aplicação das multas referentes à Lei do Farol (Lei 13.290).A consultoria jurídica do Mi...
        • Políticos preparem suas máscaras as eleições chegaram

          Data: 23/08/2016 06:33 AM
          O Deus dos candidatos morreuAntes da reforma eleitoral, que tirou o dinheiro dos empresários das campanhas políticas, qualquer candidato rezava para um Deus, no caso, o marqueteiro: o ser capaz de mudar a opinião pública por meio de seus milagres.Temen...
          • Será que os eleitores vão doar para os seus candidatos?

            Data: 16/08/2016 08:39 AM
            A nova lei, que proíbe a doação de empresas para campanha eleitoral permitindo apenas as contribuições de pessoas físicas, gerou uma pergunta que não sai da cabeça dos candidatos, marketeiros, advogados e contadores nestas eleições: Será que os eleitor...
            • Abuso de Autoridade

              Data: 26/07/2016 09:59 AM
              *Por Ricardo do Prado Pires de Campos, 2º vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, procurador de Justiça no MP-SP e Mestre em Direito Há muitos anos trabalho como Promotor de Justiça, desde a época em que éramos chamados de Promo...
              • Lei Geral das Olimpíadas é um retrocesso para a Democracia que ainda pode ser barrado

                Data: 03/06/2016 08:09 AM
                Para que o megaevento não acarrete em mais violações, Presidência da República deve vetar leiMegaeventos como Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, dada sua repercussão global, costumam ser acompanhados por iniciativas governamentais que criam leis específi...
                • O perdão da pena para as mulheres esquecidas

                  Data: 12/03/2016 06:57 AM
                  Júlia Lenzi Silva e Taylisi de Souza Corrêa LeiteEm 2014, pela primeira vez, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) divulgou dados acerca da situação prisional brasileira com recorte de gênero, o que significa que, pela primeira vez, o Brasil po...
                  • Lei Anticorrupção: Governança empresarial

                    Data: 08/02/2016 06:10 AM
                    Em 2014 entrou em vigor a Lei n. 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção. Apesar de já termos quase dois anos de vigência da Lei, a ausência de regulamentação adequada, algumas impropriedades em sua redação e sua pouca aplicação ainda deixam diversas...
                    • Lei Seca: tolerância zero a embriaguez ao volante

                      Data: 11/12/2015 05:05 AM
                      Resolução 432/2013 estabelece sinais que podem identificar se o motorista está ou não sobe efeito de álcoolFinalmente o mês mais esperado do ano chegou. Dezembro é repleto de festas, confraternizações e os mais variados eventos para comemorar as conqui...