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  • Dicas úteis sobre contratos e reajustes em escolas

    Data: 09/01/2012 08:30 AM
    Aplica-se à relação entre escolas e alunos o Código de Defesa do Consumidor, já que temos uma clara relação de consumo entre eles. Além disto, ainda aplicam-se esta relação a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) sobre os requi...