STF declara inconstitucional cálculo das contribuições ao PIS e COFINS sobre importação
Por: redação
Data: 21/03/2013 04:02 AM
Milton Fontes e Guilherme Augusto Abdalla Rosinha*O sistema tributário brasileiro é conhecido pela complexidade, incoerência e, muito frequentemente, pela violação dos preceitos constitucionais. Em razão disso, incentiva-se os empresários brasileiros d...