Projeto que autoriza casamento homossexual precisa corrigir contradição
Por: redação
Data: 25/03/2017 06:05 AM
Redação atual do artigo 1.727 do Código Civil impede pessoas já casadas e separadas de fato ou judicialmente de constituir união estável. O Projeto de Lei nº 612, de 2011, que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo e acaba de ser aprovado pe...