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Direito de renovar o contrato de locação comercial

Paulo Henrique Pelegrim Bussolo*O princípio do contraditório está inserido na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art. 5º, LV. Trata-se de uma cláusula pétrea, ou seja, não pode sofrer alterações. Tal cláusula possui o seguinte teor: “ao...