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VEP (DF) encaminhou ao STF o resultado de perícias medicas realizadas em Paulo Maluf

A condenação deriva de ação popular iniciada por Walter do Amaral. Em 2005, quando o STJ reafirmou sua própria decisão, o processo já tinha mais de cem volumes. Nessa decisão, o Tribunal afirmou que “a lei não autoriza o administrador público a atuar, ...