DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | Refis |

Crefisa é condenada por juros abusivos

Por Nacir SalesOs governantes (políticos ou não) passam tantos anos blindados da incerteza da vida privada, que, com o tempo, desenvolvem uma casca dura que os impede de perceber como funciona a vida aqui fora, no incerto mundo real.O nome que atribuem...

Novas mudanças no REFIS DA CRISE e possibilidade de pagamento de saldo remanescente de parcelamento com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLLNo dia 10 de julho foi publicada a Medida Provisória 651, que, dentre outras medidas, alterou o ar...

Fica cada vez mais evidente, sob o ponto de vista jurídico, que várias exclusões vêm extrapolando a vontade expressa pelo legislador e ferindo o principio da legalidade, razoabilidade e, principalmente, da isonomia entre contribuintes, uma vez que os ó...

Segundo a advogada e sócia do escritório Advocacia & Tribunais, Nívea de Paula, é possível pedir a revisão dos débitos administrativamente na Receita Federal ou através de ações na Justiça Federal sem que haja a perda do benefício.

“Fizemos a adesão no parcelamento em consonância com a lei, cumprindo regularmente todos os nossos compromissos, pagamentos e obrigações acessórias. A exclusão foi uma arbitrariedade baseada sob a insubsistência das garantias efetivadas anteriormente à...

Diante desse atual, porém antigo cenário, podemos afirmar que acabou o sonho, voltam-se às dividas, recomeçam-se as ações na justiça e, assim, o empresário brasileiro segue sua luta como uma queda de braço, mas desde já a espera da chegada de um novo R...

Anticrese é um contrato no qual o devedor entrega ao credor um imóvel, dando-lhe o direito de receber os frutos e rendimentos como compensação da dívida. O comitê gestor do Refis não homologou a inscrição da empresa, por entender que ela não detinha qu...