Sandra Franco* A Telemedicina, regulamentada no Brasil forçosamente para atender a demanda emergencial provocada pela pandemia da Covid-19, continua a provocar discussões relevantes por entidades médicas brasileiras. Indiscutível que a Telemedicina (em...
Sandra Franco*Em tempos de baixo crescimento econômica e crise política causada pela má administração (já secular) do dinheiro público, os problemas sempre presentes no país destacam-se em painéis luminosos e brilhantes, difíceis de se ignorar. O cidad...
A Resolução apresenta as regras deste novo benefício aos usuários de planos de saúde e impõe limites e as formas de elaboração destes contratos visando coibir excessos e abusos das operadoras. Em seu artigo 2º, por exemplo, determina que as regras apre...
As penas por improbidade administrativa estão definidas no artigo 12 da Lei 8.429/92: ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou...
Apesar das inúmeras tentativas de se chegar a um acordo com as operadoras, muitos casos foram infrutíferos, mobilizando a categoria a radicalizar com a greve suspendendo os atendimentos eletivos. O protesto foi articulado por três entidades que represe...
Oras, se o setor privado recebe pelo serviço, mas deixa de prestá-lo, imediatamente devolve ao Estado o dever de tratar o beneficiário do plano de saúde. Nada mais óbvio, então, que o Estado cobre daquele que recebeu o dinheiro para executar o serviço ...
O setor de saúde não precisa da criação de uma nova contribuição obrigatória aos cidadãos. É necessário que o montante dos recursos que devem ser destinados à construção e à compra de equipamentos para clínicas, postos de saúde e hospitais seja realmen...
No Direito, há diferentes possibilidades de interpretação dos fatos quando inseridos no universo das leis. Nesse sentido, por vezes, teses aparentemente sem lastro passam a influenciar o mundo real no momento em que encontra o acolhimento de um magistr...