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  • HIV: Estado deve prestar tratamento continuado

    Data: 28/06/2012 05:14 AM
    Ao julgarem a Apelação Cível n° 2011.010566-5, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN mantiveram uma sentença inicial, que condenou o Estado e o Município a dar continuidade ao fornecimento de medicamentos para tratamento dos portadores de HIV.
    • Justiça determina que Estado e Município ampliem leitos de UTI

      Data: 22/05/2012 03:44 AM
      Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN mantiveram, à unanimidade de votos, a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, a qual determinou, entre outras ações, que Estado e Município instalem ou ampliem, dentro de suas respectiv...
      • Professor terá benefício reintegrado

        Data: 21/05/2012 08:00 AM
        Seguindo precedentes do STJ e STF, a 2ª Câmara Cível do TJRN determinou que o município de Natal restitua os benefícios de uma professora, os quais foram retirados por causa da instituição do Novo Regime Jurídico da categoria.
        • Dano em bagagem de lua de mel gera indenização

          Data: 18/05/2012 03:30 AM
          Ao desembarcar em São Paulo/SP, antes do próximo check in, a autora diz que foi informada que sua bagagem estava perdida e por isso registrou um RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), tendo a empresa concedido R$ 100,00 como auxílio de emergênci...
          • Saúde: Estado não cumpre sentença e Justiça bloqueia verba

            Data: 09/04/2012 03:43 AM
            Ainda segundo o relator do processo, a simples constatação de que o bloqueio de contas públicas na quantia determinada tem destinação específica, é fato que, por si só, não representa risco à economia pública nem tampouco prejuízo à população, já que o...
            • Juros para compra de veículo não deve ultrapassar 12%

              Data: 15/02/2012 05:00 AM
              O processo foi interposto por uma cliente que alegou, em suma, que em 02/12/2009 celebrou com a empresa um contrato de arrendamento mercantil, para aquisição do automóvel de marca/modelo Fiato Doblo, tomando empréstimo no valor de R$ 41.229,12, para pa...
              • Tratamento ortodôntico incorreto gera indenização de R$ 39.425,00

                Data: 15/02/2012 01:09 AM
                Em sua contestação, a empresa argumentou que não adotou qualquer tipo de procedimento inaplicável ao caso da paciente e que possa lhe ter acarretado algum dano. Para a empresa, a autora, além de não colaborar com o tratamento oferecido, faltando muitas...
                • Claro pagará R$5 mil de danos morais à cliente

                  Data: 01/02/2012 08:30 AM
                  “Seguindo os princípios de moderação e de razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entendo que a quantia de R$ 5 mil demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento ind...
                  • Aprovado no vestibular ganha direito a fazer supletivo

                    Data: 31/01/2012 11:00 PM
                    Na ação, o autor afirmou que em 2011 foi reprovado no 3º ano do Ensino Médio e aprovado tanto no ENEM como no Vestibular da UFRN 2012. Nessas circunstâncias, considerando que a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio é pré-requisito pa...
                    • Banco pagará R$ 5 mil a cliente por danos morais

                      Data: 31/01/2012 08:09 AM
                      Sendo assim, a negativação do nome da cliente deu-se de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico. “Assim sendo, entendo que o valor prestação indenizatória fixada no primeiro grau de jurisdição, no montante de R$ 5...