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* Amadeu GarridoO poder, a autoridade, somente devem ser exercidos enquanto instrumento necessário para fazer-se cumprir a lei. Fora disso, é abuso. A lição, do emérito administrativista Bandeira de Mello, é ignorada pela maioria dos servidores público...

A fim de conter a ação perniciosa e abusiva do poder, a Lei Complementar 64, de 1990, modificada pela LC 135/2010 (ficha limpa) estabeleceu procedimento no qual os partidos, coligações, candidatos e o Ministério Público poderão requerer a apuração dos ...

A história desse trabalhador tem início em 2001, quando, após diversos exames médicos, descobriu que tinha contraído hepatite C. Admitido pela Embratel em 18/06/1984, ele foi afastado de suas atividades em 15/12/2001, quando foi deferido, pelo INSS, o ...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um delegado de polícia de Belo Horizonte acusado de abuso de poder. O pedido era para trancar uma ação penal que corre na 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte.