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O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou decisão do Procon que indica mais uma vitória na luta em defesa dos direitos das crianças. A determinação para pagamento de multa partiu de uma denúncia feita pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto...

A venda de alimentos com brinquedos vem sendo criticada em todo o mundo – e definitivamente não é uma bandeira só do Instituto Alana. No Brasil, o Ministério Público Federal instaurou inquérito em 2009 para investigar essa prática em três cadeias de fa...

O magistrado esclarece que o fato do pai dar agrados ao filho não isenta-o da responsabilidade de prestar o auxílio alimentação. “A liberalidade de o pai presentear o filho com alimentos, roupas, passeios e coisas afins não o liberam da obrigação aos a...

Com efeito, a liberdade de locomoção é um direito fundamental preservado pela Constituição Federal. Porém, a vida a ela se sobrepõe, como um bem de valor maior. Assim sendo, vejo como mais adequada a corrente segundo a qual, não sendo possível o adimpl...

Observa-se que, às fls. 35/40, em seu opinativo, o Ministério Público irresignou-se com o fato de ter um menor seus direitos constitucionais pisoteados, explicando que mesmo se a causa tivesse sido abandonada pela Autora, deveria a douta Juíza nomear C...

“Aqui está uma pergunta que eu gostaria de fazer para as indústrias de alimentos e bebidas. Será realmente que produzir, comercializar, divulgar publicidade de forma agressiva, especialmente para as crianças, de produtos que prejudicam a saúde dos seus...

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram provimento à Apelação n° 2010.036890-3, em que a esposa de O. T. se insurge contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Eldorado, que concedeu o pagamento de ação de alim...

O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira lembrou o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de que os alimentos são devidos pelo genitor mesmo após a maioridade do filho, até que este complete 24 anos de idade, se estudante universitári...

De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu o pedido ...

O percentual de 30% do salário do genitor comumente utilizado para quantificar a pensão alimentícia não deve ser regra geral, pois cada caso reclama um cuidado diferente e se percentuais menores forem suficientes para atender as necessidades do aliment...