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Ao lado dessa Justiça Retributiva - que envolve a política punitiva da repressão, temos a denominada Justiça Restaurativa – que sintoniza as relações sociais, prevenindo futuros crimes. Realidade crescente no Brasil, a justiça consensual traça a ideia ...

Ressalto que a rápida inserção e propagação do crack – cocaína petrificada fumada em cachimbo - deve-se ao seu reduzido custo. Em contrapartida, os danos decorrentes de seu uso são destruidores, seja para o usuário como para os respectivos familiares q...

A Justiça condenou a Metropolitano Gráfica e Editora Ltda ao pagamento de R$5 mil a uma fotógrafa que teve uma foto de sua autoria publicada no jornal da empresa demandada, sem a indicação do seu nome e sem autorização para a reprodução e publicação.

Por outro lado, sob o aspecto jurídico, o legislador em 1940, quando elaborou o Código Penal, não se defrontou com esta hipótese de gravidez. Se naquela época houvesse o diagnóstico da medicina, de que aproximadamente cem por cento dos casos de anence...

Se, por exemplo, uma criança ou adolescente for viajar sozinho ou na companhia de terceiros maiores e capazes, basta a autorização dos pais por meio de documento com firma reconhecida. Na resolução anterior, além do reconhecimento de firma, era necessá...

O fundamento legal para a cobrança ao blog seria o artigo 5º, inciso II da Lei 9610/98 , o qual define a transmissão como sendo “a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; ...

Na Justiça, o processo tramitou na 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon, onde o Juiz José Ricardo Coutinho Silva considerou procedente a denúncia e condenou as duas mulheres pela venda dos produtos falsificados. É de conhecimento público geral...

Em outubro de 2010, a juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Editora Três ao pagamento de R$ 5 mil, apenas a título de dano moral, pois os valores retirados d...

Na sentença, o Juiz explicou ainda que, no caso em questão, deve ser aplicado o princípio da adequação social, que foi desenvolvido sob a premissa de que uma conduta socialmente aceita ou adequada não deve ser considerada como ou equiparada a uma condu...

É de grande importância, cada vez mais, que as pessoas tenham ciência da atividade desenvolvida por esse órgão do Poder Judiciário, que tem como função garantir a segurança e normalidade da seção eleitoral, possibilitando ao eleitor manifestar, de form...