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São inúmeras as dúvidas respondidas pelo Escritório de Direitos Autorais, da Fundação Biblioteca Nacional, quando o assunto é registro de obras intelectuais.   Escritores, desenhistas, músicos, entre outros, podem registrar suas obras no EDA. Veja no s...

A história brasileira retrata a escassa participação feminina na política. Considerando que, somente em 1932 algumas mulheres (casadas, viúvas ou solteiras com renda própria) puderam ter direito de participar das eleições, como eleitoras ou candidatas,...

Todo eleitor, maior de 18 anos, em situação regular com a Justiça Eleitoral, pode ser mesário. Estão excluídos dessa possibilidade, conforme prevê o artigo 120, § 1º do Código Eleitoral, os candidatos, cônjuges e seus parentes até segundo grau; membros...

“Há dúvidas acerca da autoria do crime de violação de direito autoral, porquanto os indícios colhidos durante a investigação policial não foram confirmados em juízo” , argumentou o desembargador Hilton Cunha Júnior, relator da decisão. Nesse sentido, c...

Certo é que, como o direito não socorre aos que dormem, cumpre observar com atenção aos prazos fixados no calendário eleitoral previsto pelo Tribunal Superior Eleitoral. As datas preestabelecidas são fatais e podem comprometer todo o trabalho eventualm...

Em agosto de 2007, o Juízo de 1º Grau determinou que a empresa pagasse R$ 15 mil como reparação moral. Objetivando reformar a decisão, a Sineis interpôs apelação (nº 0794502-45.2000.8.06.0001) no TJCE. Sustentou que não é cabível qualquer tipo de inden...

Em nosso Estado democrático de direito, por disposição constitucional, dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Magna Carta, temos o inciso XXXIX, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr...

Iniciativas muito elogiáveis essas do convênio firmado pelo Tribunal Eleitoral - focado nos jovens, futuros cidadãos - e na ampla divulgação do processo eleitoral, por meio de uma cartilha ou guia. Inúmeras já existentes e outras que, decerto, advirão,...

Na esteira da informatização, da globalização, onde o processo virtual, com total ausência de papel já se traduz numa realidade a ser executada em curto espaço de tempo, a já consagrada e conhecida urna eletrônica, que de longa data é utilizada nos ple...

O Tribunal Superior Eleitoral, já em fase de preparação para as eleições municipais de 2012, está realizando audiências públicas para debates sobre temas a serem objeto de resoluções que, por delegação constitucional expressa, deverá expedir regulament...