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farra de gastos para pagamento das mordomias dos seus conselheiros, diárias, passagens, auxilio moradia e ajuda de custo, cujo aumento vem sendo, inclusive, criticado pelo seu presidente, ministro Joaquim Barbosa.

A defesa do caminhoneiro alega que os motivos que ensejaram a prisão preventiva - garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - não se justificam. “No que se refere ao ‘risco de fuga’, melhor sorte não colhe ao decreto preventivo. Não se faz nec...

O TJMS usou como uma das alegações para restabelecer o pagamento do benefício uma decisão liminar em mandado de segurança (MS 28537) do ministro do STF, Cezar Peluso. Nele, Peluso entendeu que o CNJ não pode desconsiderar ou tornar ineficazes as decisõ...