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Bem de família oferecido como caução

Imóvel único de família não deve sofrer penhora em razão de execução trabalhista e nem de dívidas de natureza previdenciária, civil e fiscal. Esse foi o entendimento do TRT de São Paulo, com base na Lei 8.009/90, para mudar a decisão de primeira instân...

É comum o pensamento e o sentimento de que o imóvel que é utilizado como moradia pela família é automaticamente considerado como bem de família e, assim, passa a ser um bem “inatingível” que não responde por dívidas nem é passível de qualquer tipo de c...

O desembargador justificou seu entendimento referindo-se ao art. 1.035, do CPC, que prevê que, mesmo se houver credores do espólio, a dívida não impede a homologação da partilha de bens do falecido. No entanto, há que se fazer a devida reserva de bens ...

Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família

O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho do...

É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e desconstituiu a penhora...

Em suma, o STJ ratificou o entendimento dominante prolatado em diversos acórdãos, excetuando do rol de proteção outorgado ao bem de família, as vagas de garagem autônomas, que possuam, como previsto, matrículas próprias.