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  • Concessões de táxi não podem ocorrer sem licitação

    Data: 25/01/2012 09:24 AM
    Ao concluir o voto, disse o Desembargador Moesch que não poderiam os dispositivos impugnados estabelecer o deferimento de novas concessões e a transferência daquelas já existentes sem a abertura de processo licitatório, o que violou os princípios da le...