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0001159-19.2007.8.05.0001ApelaçãoApelante : Município do SalvadorProc. Munícipio : Flavia Cardoso BorgesApelado : Roberto Jose SantosA presente Apelação Cível foi interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR contra da Sentença prolatada pe...

SALVADOR (02/04) - Trata-se de do recurso de Apelação, interposta inteligentemente pela Bela. Celia Lina Gonçalves em favor de  Robson de Jesus dos Santos, contra decisão do Bel. Benício Mascarenhas Neto, titular da 26ª Vara Cível de Salvador,  que, co...

É fato inconteste, pois, como se depreende das fls. 23 a comprovação em mora do devedor, impondo-se, destarte a reforma da sentença de primeiro grau. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para cassar o decisum invectivado e determinar o prosseguiment...

Por tudo exposto, DOU PROVIMENTO LIMINARMENTE AO APELO para ANULAR a sentença proferida, e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem

SALVADOR – (18/03) – Trata-se de Apelação  interposta pelo Defensor Público  Lúdio Rodrigues Bonfim em favor do Maria Lima de Almeida em face da sentença de fls. 10,, através da qual a juíza Iris Cristina Pita Seixas Teixeira, titular da 2º Vara Cível ...

Por esses fundamentos, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, dou provimento ao agravo para cassá-la, com fulcro no § 1º-A, do art. 557, do CPC, concedendo, provisoriamente, a gratuidad...

No dizer de Darcy Bessone: A equivalência das prestações, segundo cálculo das partes, é à base do contrato comutativo. Se acontecimentos novos a alteram além dos limites da previsão do contratante médio, o contrato se transforma em instrumento de aniqu...

A deliberação recorrida coloca em risco até as possibilidades de êxito dos procedimentos clínicos, deixando de aplicar a norma insculpida no artigo 84, §3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC). Visível, pois, a possibilidade de dano irreparável, obrigando imedia...

Sentença: a fundamentação como garantia contra decisões arbitrárias   João Gabriel Figueiró Salzano 1 Sentença, decisão e fundamentação A sentença, segundo a nova redação do §1º do artigo 162 do diploma processual civil brasileiro, é o ato jurisdiciona...

conclui-se que a decisão requestada, prolatada antecipadamente com base no art. 2585- A do CPC, foi precipitada, estando caracterizado o erro in procedendo. Diante de tais considerações, dou provimento ao recurso, e de ofício anulo a sentença de primei...