Sentença de tribunal arbitral estrangeiro proferida no Brasil é nacional e dispensa homologação
Por: redação
Data: 10/06/2011 02:00 AM
Sentença arbitral decorrente de procedimento requerido à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, mas proferida em território brasileiro, é nacional e não precisa ser homologada para embasar ação de exec...