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Recentemente incluído no Novo Código de Processo Civil, documento é considerado prova pré-constituída de fatos reais e virtuaisUm dos assuntos mais discutidos atualmente são os abusos cometidos no mundo virtual, como o racismo, o vazamento criminoso de...

 Lei prevê multa e até prisão para aqueles que a infrigirem descumprirem com a lei.Sancionada em dezembro de 2012 e em vigor desde 02 de abril de 2013, a lei 12.737 de 2012, a chamada lei Carolina Dieckmann, que tipificam os crimes eletrônicos no Brasi...

Assim, o relator definiu que “o foro para processamento e julgamento da ação sobre queixa-crime por calúnia em blog é o do lugar do ato delituoso, de onde partiu a publicação do texto”. Celso Limongi considerou decisões anteriores da Corte, segundo as ...

Além do pioneirismo na implantação do processo digital, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem se destacado no julgamento e pacificação de temas relacionados com o mundo virtual. Mais e mais processos sobre crimes digitais, spam e privacidade ...

“Os crimes virtuais têm alçado um alto patamar de especialização, acompanhando, passo a passo, o rápido desenvolvimento de novas tecnologias, razão pela qual não há como se garantir, com segurança, que o aludido sistema Itaú Bankline estivesse, à época...