Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
Por: redação
Data: 18/05/2011 09:30 AM
“Penso que sim, anotando, desde logo, que tal decisão, obstando o prosseguimento do agravo, não representa, em princípio, usurpação da competência da Corte. Isso por se tratar de recurso absolutamente incabível, não previsto em lei para a hipótese em d...