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  • Prazo para solicitação deve obedecer lei vigente

    Data: 03/08/2011 11:00 PM
    O falecimento da segurada ocorreu em 19 de setembro de 1988 e que a propositura da ação se deu em 21 de junho de 2006. O recurso buscou a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá qu...
    • Produto não pode circular sem recolhimento de ICMS

      Data: 20/07/2011 11:00 PM
      A empresa alegou que teve mercadorias apreendidas de forma irregular pelo fisco estadual, já que teria as notas fiscais dos produtos, e pediu reforma de decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Contudo, os julgadores entenderam...
      • Acadêmica não pode ser penalizada com jubilamento

        Data: 05/06/2011 11:00 PM
        Aprovada no vestibular de 2002/2, a estudante desde então freqüentava regularmente as aulas da faculdade de Agronomia. Entretanto, por motivos particulares, por duas vezes solicitou o trancamento de sua matrícula, o que foi prontamente deferido pela in...
        • Gasto com energia deve ser custeado pelo Estado

          Data: 27/05/2011 09:00 AM
          a energia elétrica indispensável ao funcionamento da UTI domiciliar e, consequentemente, à manutenção da vida, somado ao fato de a família não deter condições de pagar a fatura, cabe ao Estado suportar esse ônus, pois, caso contrário, não será possível...