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POSTO ISTO, concedo o pedido liminar para ordenar que o plano de saúde “MEDIAL SAÚDE” adote imediatas providências no sentido de que a segurada Edilene Soares da Silva possa ter acesso ao tratamento de que necessita, indicado na inicial, significa dize...

Assim sendo, evidenciado o direito líquido e certo, prima facie, ao exame reclamado, bem como a urgência no deferimento da tutela encarecida, tendo em vista tratar-se de paciente em estado grave de saúde, DEFIRO A LIMINAR ENCARECIDA, com espeque no dis...

Alega não ter condições financeiras para custear o tratamento e, assim, procurou adquirir o medicamento junto a vários órgãos públicos, mas não obteve êxito, obrigando-a a recorrer ao Poder Judiciário, oportunidade em que solicita a concessão de limina...

A decisão também considerou que, além da própria Carta Magna, existe ainda a Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a qual determina, em seu artigo 2º, o de...