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                                                                                 *Marco Antonio dos Anjos Há poucos dias o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu ação em que uma professora entendeu que a universidade teria plagiado sua Dissertação ...

Vale lembrar que o ECAD foi investigado por uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito que aprovou no primeiro semestre deste ano relatório final pedindo o indiciamento de 15 pessoas, incluindo a superintendente da instituição, Glória Braga, por crime...

Na sentença, o Juiz explicou ainda que, no caso em questão, deve ser aplicado o princípio da adequação social, que foi desenvolvido sob a premissa de que uma conduta socialmente aceita ou adequada não deve ser considerada como ou equiparada a uma condu...

“Há dúvidas acerca da autoria do crime de violação de direito autoral, porquanto os indícios colhidos durante a investigação policial não foram confirmados em juízo” , argumentou o desembargador Hilton Cunha Júnior, relator da decisão. Nesse sentido, c...

“Foi apresentado um CD com a programação exibida pela emissora apelada, em que se observa o anúncio comercial televisivo do Hotel Fazenda Boqueirão, sonorizado com a canção 'Aurora', corroborando a conduta praticada pela apelada”, anotou o magistrado

A indenização por violação de direitos autorais deverá ser não só compensatória, relativa ao que os titulares deixaram de lucrar com a venda dos programas pirateados, mas também punitiva, sob o risco de se consagrar práticas lesivas e estimular a utili...

Para o Ecad, mesmo que as músicas sejam executadas pelos próprios autores durante um show, o cachê pago pela apresentação do artista remunera somente a sua performance, e não os direitos autorais. “Os direitos autorais pertencem aos autores, bem como o...

Por muito tempo, os empresários do ramo tecnológico - mais especificamente os criadores de softwares (programas computadorizados) -, ficaram sem saber qual tributo seria devido sobre sua atividade. Isto porque, há algum tempo atrás, este ramo empresari...

Em maio de 1996, o Sesc promoveu um show ao vivo do cantor Zé Renato, mas não pagou os supostos direitos devidos ao Ecad. O escritório entrou com ação de cobrança, sendo esta julgada improcedente em primeira instância.

A decisão segue jurisprudência do STJ e ressalta do artigo 73 da Lei 5.988/73 e o artigo 99 da Lei 9.610/98, os quais, segundo a sentença de primeiro grau, esclarecem a permissibilidade do Ecad cobrar os direitos autorais.