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São inúmeras as dúvidas respondidas pelo Escritório de Direitos Autorais, da Fundação Biblioteca Nacional, quando o assunto é registro de obras intelectuais.   Escritores, desenhistas, músicos, entre outros, podem registrar suas obras no EDA. Veja no s...

“Há dúvidas acerca da autoria do crime de violação de direito autoral, porquanto os indícios colhidos durante a investigação policial não foram confirmados em juízo” , argumentou o desembargador Hilton Cunha Júnior, relator da decisão. Nesse sentido, c...

Em agosto de 2007, o Juízo de 1º Grau determinou que a empresa pagasse R$ 15 mil como reparação moral. Objetivando reformar a decisão, a Sineis interpôs apelação (nº 0794502-45.2000.8.06.0001) no TJCE. Sustentou que não é cabível qualquer tipo de inden...

“Em vista disso, pelo simples fato de também arcarem as emissoras de rádio e televisão com o pagamento de direitos autorais, pois o que basta para o surgimento da obrigação é apenas a transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas, o que in...

Para o magistrado, negar essas limitações seria negar direitos fundamentais que, no caso, devem se sobrepor aos direitos dos autores das obras. Ele apontou, ainda, que o artigo 13 do Acordo OMC/TRIPS, do qual o Brasil é signatário, admite a restrição d...

A autora do livro “Direito Digital”, Peck, abordará práticas de violação de direito autoral, produção de conteúdo e políticas do setor. Entre os alertas da especialista está a questão de que não existe lei que obrigue provedores a arquivar informações ...

Pelo conjunto probatório, a relatora votou pelo provimento do recurso, sendo acompanhada pelas demais julgadoras da câmara, integrada pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas (primeira vogal), e pela juíza Anglizey Solivan de Oliveira (segun...

Aos estudantes de direito serão concedidas horas de estágio pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou recurso interposto pela defesa do comerciante Luiz Antônio Butzen, condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, pela prática de crime contra a propriedade intelectual - violação de direi...

Com a manifestação, as organizações cobram do MinC (Ministério da Cultura) a abertura imediata da consulta pública do projeto de reforma da lei atual, para que toda sociedade possa participar e discutir o assunto.