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Objetivamente posta a questão, o que se pretende discutir nesse breve estudo é: prolatada uma determinada decisão judicial, opondo a parte, tempestivamente, o recurso de embargos de declaração, terá esse recurso, ou não, efeito suspensivo? Em palavras ...

Argui o requerente que o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia ajuizou representação de inconstitucionalidade, impugnando parte da Lei Municipal nº 8.167/2012. Lei cujo objeto é o “Ordenamento do uso e da ocupação do Solo do Município”. Alega ...

Por tais razões, atribuo efeito suspensivo pretendido pela parte agravante, em face das razões anteriormente aduzidas. Em face do Princípio Constitucional do Contraditório, intime-se a parte Agravada, para responder ao presente recurso, no prazo de dez...

O grupo é formado por Silvonei Rosso Serafim ( no caso Stela Mares, responde por atentado), Maurício Matos Teixeira entre outros. O fato é que essa modalidade de negócios vem obtendo sucesso em algumas demandas no judiciário da Bahia. Todavia, em outra...

Destarte, atribuo o efeito suspensivo postulado na vestibular do expediente recursal, na forma do art. 527, III, do Código de Processo Civil, para sustar os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação.

Insurge-se o Agravante em face de decisão que recebera suspendeu a ação de execução, face à interposição de embargos de terceiro, entretanto, não se vislumbra nos autos a cópia da decisão agravada, não tendo o Recorrente instruído o presente agravo com...

Impõe-se o provimento, desde já, do presente recurso, haja vista que a decisão recorrida encontra-se em confronto com jurisprudência dominante do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isso porque essas cortes já se...

Ademais, a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito da matéria. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, para reformar a deci...

No presente caso, os Agravantes declaram não possuirem condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Segundo prevê a lei aplicada ao caso, a simples alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuai...

O Agravante entende estar respaldado em fortes argumentos para a tutela do seu direito. No plano do direito material, a posição dominante do próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é no sentido de que o depósito dos valores pertinentes a parcela...